Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 28.800/2006

Data	04/01/2006
Ementa	Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/01/2006, na página 8, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 09/02/2006, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AFERIÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE). AFERIÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONSIDERAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA NOVA, MIGRAÇÃO, CONVERSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. EFEITO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, EMPRESA BENEFICIADA, CONSIDERAÇÃO, SOMA, TOTAL, VALOR NOMINAL, CÓDIGO, RECEITA, CRITÉRIOS. SUJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, TOTAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), TOTAL, EMPRESA, (PRODEPE), EXCEÇÃO, EMPRESA NOVA, NEGAÇÃO, CÁLCULO, PROJETO, APROVAÇÃO, CRITÉRIOS. VALOR, (ICMS), SOMA, VALOR NOMINAL, RECOLHIMENTO, PERÍODO DETERMINADO, APLICAÇÃO, GOZO, CRITÉRIOS. INÍCIO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, IMPLEMENTAÇÃO, PERÍODO DETERMINADO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), (SEFAZ), PUBLICAÇÃO, VALOR, TOTAL, (ICMS), CONSIDERAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PROXIMIDADE, PRIMEIRO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS. REFERÊNCIA, PROJETO, ENQUADRAMENTO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), AQUISIÇÃO, ATIVO FIXO, OBRIGATORIEDADE, TOTAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA, ADQUIRENTE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL, FABRICAÇÃO, PERCENTUAL, PRODUTO SEM SIMILAR, (PE), PRODUTO COM SIMILAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, GOZO, CRITÉRIOS. EMPRESA, INTERESSE, USUFRUTO, INCENTIVO, (PRODEPE), PUBLICAÇÃO, (DOE), JORNAL, (PE), PROCEDIMENTO. EMPRESA, AGRUPAMENTO INDUSTRIAL, CADEIA PRODUTIVA, HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, EMPREENDIMENTO, INCENTIVO FISCAL, MEIO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO. CONCESSÃO, INCENTIVO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE), CRITÉRIOS. EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA, FABRICANTE, PRODUTO COM SIMILAR, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS. (AD-DIPER), APRESENTAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, (PRODEPE), RELATÓRIO, TOTAL, PROJETO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCLUSÃO, NEGAÇÃO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.500/2019 Art. 1º acresce o art. 6º-A; o parágrafo único ao art. 6º-A. Decreto do Executivo nº 48.053/2019 Art. 1º revoga o inciso III do art. 4º; as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º. Decreto do Executivo nº 46.838/2018 Art. 1º altera redação dos §§ 6º e 8º do art. 5º; do inciso II do § 8º do art. 5º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 8º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 41.991/2015 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º acresce o inciso IV ao art. 4º. Decreto do Executivo nº 39.078/2013 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 4º. Decreto do Executivo nº 36.043/2010 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 7º. acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 7º. Decreto do Executivo nº 32.208/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º; do inciso V do art. 7º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 7º. Decreto do Executivo nº 31.274/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 4°; do inciso III do art. 4º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 4º. altera redação do § 3º do art. 5º. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 29.984/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. acresce o inciso V do art. 2º; o § 3º ao art. 3º. altera redação do caput do art. 4º. acresce os incisos I, II e III ao art. 4º. altera redação dos §§ 6º, 9º e 11 do art. 5º; do caput do art. 7º; dos incisos II. suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 7º. altera redação do inciso III. acresce os incisos IV e V ao art. 7º. Art. 4º altera redação os anexos I e II. Decreto do Executivo nº 29.315/2006 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 10. Art. 3º revoga o inciso I do art. 9º. Decreto do Executivo nº 28.959/2006 Art. 1º altera redação do § 8º do art. 5º; do inciso I do § 8º do art. 5º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 8º do art. 5º. altera redação do inciso II do § 8º do art. 5º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 333/2016 Decreto do Executivo nº 40.833/2014 Decreto do Executivo nº 40.754/2014 Decreto do Executivo nº 32.971/2009