ALTERAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO, PROIBIÇÃO, HIPÓTESE.ACESSO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, SITE, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS.CRIAÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, (OGE), FUNÇÃO, COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, COMPETÊNCIA, (OGE), ATRIBUIÇÃO.PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ELABORAÇÃO, (PAI), DISPONIBILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, FORMULÁRIO, PEDIDO, RECURSO, DEPRECIAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO.RECURSO, (CAI), REALIZAÇÃO, FORMULÁRIO, DISPONIBILIDADE, SITE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RESPOSTA, INDEFERIMENTO, RESTRIÇÃO, ACESSO, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, PROTOCOLO, (PAI), DECISÃO, NEGAÇÃO, INFORMAÇÃO.COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, (TCI), ANEXO, POSTERIORIDADE, PRAZO, RECURSO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO.ANEXO.