Dados Referenciais

Data	30/04/2013
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2013, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, IMPRESSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SELO FISCAL, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÃO, (SEFAZ), ÓRGÃO COMPETENTE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (PE), VENDA, CONTRIBUINTE, REQUISITOS, SEGURANÇA.
Atualizações	Não consta atualização.