Dados Referenciais

Data	14/10/2015
Ementa	Revoga o Decreto n° 30.475, de 31 de maio de 2007.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2015, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REVOGAÇÃO, AFASTAMENTO, POLICIAL MILITAR, (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.