Dados Referenciais

Data	27/10/2014
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2117/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/10/2014, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), PARANATAMA, CAETÉS, GARANHUNS, JUCATI, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO, OBRA, IMPLANTAÇÃO, (LT), CRITÉRIOS, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1º do art. 8º.