| Data | 14/12/2015 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 572/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, GÁS NATURAL, UTILIZAÇÃO, USINA TERMOELÉTRICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |