Dados Referenciais

Data	28/01/2016
Ementa	Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DATA DETERMINADA, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, ÓLEO DIESEL, CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, (RMR).
Atualizações	Não consta atualização.