Dados Referenciais

Data	05/04/2016
Ementa	Proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 613/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/04/2016, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (PE), CONCESSÃO, HOMENAGEM, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO. PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, PESSOA, EXECUÇÃO, ATO DE LESA HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHO INFANTIL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, MAUS TRATOS, ANIMAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, (PE). BENS PÚBLICOS, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NOME, PESSOA VIVA, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.069/2020 Art. 3º altera redação da ementa; Art. 4º altera redação do caput do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.629/2019 Art. 3º altera redação da ementa; Art. 4º acresce o parágrafo único ao art. 2º.