| Data | 27/04/2016 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 762/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CATE).RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA JULGADORA, DATA DETERMINADA, JULGAMENTO, PLENO, (TATE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |