| Data | 07/06/2016 |
| Ementa | Assegura reserva de imóveis populares construídos pela administração pública estadual para idosos, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Ossésio Silva |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 44/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. IDOSO. |
| Indexação | GARANTIA, IMÓVEL, MORADIA, PROGRAMA SOCIAL, IDOSO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |