Dados Referenciais

Data17/06/2016
EmentaObriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Aluísio Lessa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 263/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, CARDÁPIO, INFORMAÇÃO, OBESIDADE.

CONTEÚDO, TEXTO, ADVERTÊNCIA, CARDÁPIO, DESCRIÇÃO.

INFRAÇÃO, LEI, PENALIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO PENAL, SANÇÃO CIVIL.
AtualizaçõesNão consta atualização.