Dados Referenciais

Data17/10/2011
EmentaDispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 540/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/10/2011, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, COBRANÇA JUDICIAL, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO.

DISCIPLINAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CONCESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PARCELAMENTO, FORMALIZAÇÃO, PERÍODO DETERMINADO, PERCENTUAL, INDICAÇÃO, PAGAMENTO À VISTA, PAGAMENTO PARCELADO.

DISCIPLINAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CONCESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO PARCELADO, PERCENTUAL, VALOR, INDICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PARCELA, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DÉBITO, CONSOLIDAÇÃO, POSTERIORIDADE, REDUÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, VARIAÇÃO, (TJLP).

DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, REGULARIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DATA DETERMINADA, INCIDÊNCIA, COBRANÇA JUDICIAL, NEGAÇÃO, IMPLICAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, IMPORTÂNCIA, RECOLHIMENTO.

DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, VINCULAÇÃO, FEITOS, APURAÇÃO, DESISTÊNCIA, IRREVOGABILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA, DIREITO, DÉBITO, DISPENSA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, FAVORECIMENTO, ESTADO, (PE).

DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, PARCELAMENTO, IMPLICAÇÃO, CONFISSÃO DE DÉBITO, IRREVOGABILIDADE, DÉBITO TRIBUTÁRIO, FORMALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.

DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), OBSERVAÇÃO, PERDA, DIREITO, PARCELAMENTO, NEGAÇÃO, EFETUAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, IMPLICAÇÃO, EXIGIBILIDADE, TOTAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, RECOMPOSIÇÃO, SALDO, INCIDÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, TOTAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO.

DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, DEFERIMENTO, CRITÉRIOS, ENCERRAMENTO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA, DIREITO, VERBA, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, DESFAVOR, ESTADO, (PE).

DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPLICAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROIBIÇÃO, DIREITO, CONCESSÃO.
Atualizações
Art. 8º

altera redação do inciso I do art. 2º.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 37.308/2011

toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.