| Data | 03/05/2017 |
| Ementa | Altera o caput e o § 1º do art. 11 da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, a fim de modificar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-limite de ingresso no Ensino Fundamental, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Zé Maurício |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 991/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2017, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, ALUNO.PAIS, RESPONSÁVEL, MATRÍCULA, ALUNO, IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |