Dados Referenciais

Data19/12/1996
EmentaAcrescenta ao artigo 24 da Constituição Estadual de 1989, um parágrafo único.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Carlos Lapa
Proposição

4/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/12/1996, na página 14, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VOTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBEDIÊNCIA, PROCESSO, VOTAÇÃO NOMINAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.