| Data | 22/08/2017 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especiais. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Zé Maurício |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1078/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/08/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ATENDIMENTO, ADAPTAÇÃO, (PNE), DETALHAMENTO, SOM, BRAILLE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |