| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PE).OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PROJETO, RESOLUÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, COMISSÃO PARLAMENTAR, MESA DIRETORA, (ALEPE), DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. |