Dados Referenciais

Data26/10/2017
EmentaAltera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Roberta Arraes
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1588/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/10/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, ELABORAÇÃO, LEI.

OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PROJETO, RESOLUÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, COMISSÃO, MESA DIRETORA, (ALEPE), DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.