| Data | 30/10/2017 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 25.404, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, TRAMITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |