Dados Referenciais

Data	31/10/2017
Ementa	Acrescenta o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1406/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/11/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, MODALIDADE, ENSINO, ESPECIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO.
Atualizações	Não consta atualização.