Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 45.359/2017

Data	28/11/2017
Ementa	Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto n° 21.981, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto n° 26.145, de 21 de novembro de 2003, o Decreto n° 27.764, de 28 de março de 2005, e o Decreto n° 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, RECOLHIMENTO, NEGAÇÃO, RETENÇÃO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, ADQUIRENTE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PROCEDIMENTO. SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, REBANHO, PRODUTO DERIVADO, ABATE, SAÍDA, OBSERVAÇÃO. DATA DETERMINADA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGATORIEDADE, PREÇO, CONSUMIDOR, EXECUÇÃO, (PE), CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, (ICMS), DATA DETERMINADA, ADQUIRENTE, MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, (ICMS ANTECIPADO), HIPÓTESE, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. RECOLHIMENTO, (ICMS), ANEXO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NEGAÇÃO, SAÍDA INTERNA, ESTABELECIMENTO, AQUISIÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA, RECOLHIMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, TERMINAL, TELEFONIA, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, PRODUTO DERIVADO. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EXTERIOR, OBSERVAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.