Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.226/2017

Data	12/12/2017
Ementa	Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1737/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, IMPOSTO, FERNANDO DE NORONHA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (IPVA), UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CRIAÇÃO, (TFSI), RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TELEFONE, TELEFONIA MÓVEL, (IMEI). RECOLHIMENTO, IMPOSTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, JUROS, CRITÉRIOS. REFERÊNCIA, QUANTIA, RESTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO. VALOR, TRIBUTO ESTADUAL, PENALIDADE, ATUALIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, PRAZO, PERCENTUAL, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO, MULTA, JUROS, (IPVA), (SELIC), AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, ACRÉSCIMO, JUROS, CÁLCULO, TOTAL, DÉBITO, PRAZO, DETALHAMENTO. REFERÊNCIA, (IPVA), AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ACRÉSCIMO, JUROS, PRAZO, DETALHAMENTO. PUNIÇÃO, MULTA, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, AQUISIÇÃO, VEÍCULO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, PRAZO, EMPLACAMENTO, CRITÉRIOS. CRÉDITO, APURAÇÃO, ACRÉSCIMO, JUROS, TOTAL, DÉBITO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, DETALHAMENTO. ATRASO, RECOLHIMENTO, (TFSI), SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, MULTA, VALOR, PERCENTUAL, IMPOSTO, DÉBITO, INCIDÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, JUROS, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL, (IMEI), DESCUMPRIMENTO, MULTA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
Atualizações	Não consta atualização.