Dados Referenciais

Data	08/01/2018
Ementa	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008; nº 149, de 14 de dezembro de 2009 e institui o auxílio saúde no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Complementar Desarquivado 2048/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/01/2018, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/02/2018, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, AUXÍLIO SAÚDE, (MPPE). MEMBRO, (MPPE), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EXTENSÃO, INATIVO, AUXÍLIO SAÚDE, PAGAMENTO, PECÚNIA, ATO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. (MPPE), AUTORIZAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RESOLUÇÃO, AUXÍLIO SAÚDE, OBSERVÂNCIA, LIMITE ORÇAMENTÁRIO, LEGALIDADE. AUXÍLIO SAÚDE, NATUREZA INDENIZATÓRIA, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, SUBSÍDIO, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Atualizações	Não consta atualização.