Dados Referenciais

Data11/01/2018
EmentaRegulamenta a Lei nº 16.235, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabem à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/01/2018, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, MULTA, (ADAGRO), APLICAÇÃO, (FEA), SEDE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, LOCALIZAÇÃO, VERIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, CONSIDERAÇÃO.

MULTA, CLASSIFICAÇÃO, RESULTADO, RESULTADO, DANO, INFRAÇÃO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SAÚDE HUMANA, SAÚDE ANIMAL, SAÚDE VEGETAL.

(FEA), PROPOSTA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, MULTA, CLASSIFICAÇÃO, AUTORIDADE, OBSERVAÇÃO, ATENUANTE, AGRAVANTE, CONCEITO, REINCIDÊNCIA, CRITÉRIOS.

IMPOSIÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS.

PROCEDIMENTO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.919/2016

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