Dados Referenciais

Data07/03/2018
EmentaModifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1838/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/03/2018, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTOS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, (ICD).

REDUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOLICITAÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO, PRAZO DETERMINADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.