Dados Referenciais

Data	07/03/2018
Ementa	Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1838/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/03/2018, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, (ICD). REDUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOLICITAÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO, PRAZO DETERMINADO.
Atualizações	Não consta atualização.