Dados Referenciais

Data	26/03/2018
Ementa	Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Odacy Amorim
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1617/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/03/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, OFICINA MECÂNICA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, ACESSO, CLIENTE, LOCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.