Dados Referenciais

Data10/05/2018
EmentaAltera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Terezinha Nunes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1824/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2018, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CADASTRO, DESTINAÇÃO, BLOQUEIO, RECEBIMENTO, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PRODUTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, LIGAÇÃO, TELEMARKETING, OFERECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, USUÁRIO, NÚMERO, TELEFONE, AUSÊNCIA, CADASTRO, CONDIÇÃO, DIA, HORÁRIO, DETALHAMENTO.

PROIBIÇÃO, LIGAÇÃO, TELEMARKETING, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.