ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DESTINAÇÃO, BLOQUEIO, RECEBIMENTO, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PRODUTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, LIGAÇÃO, TELEMARKETING, OFERECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, USUÁRIO, NÚMERO, TELEFONE, AUSÊNCIA, CADASTRO, CRITÉRIOS.PROIBIÇÃO, LIGAÇÃO, TELEMARKETING, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.