Dados Referenciais

Data	06/11/2018
Ementa	Autoriza a supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2021/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2018, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SANHARÓ, OBRA, IMPLANTAÇÃO, ESGOTO, (PSA), RIO IPOJUCA, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1° do art. 8°.