Dados Referenciais

Data06/11/2018
EmentaAutoriza a supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2021/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2018, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

IndexaçãoSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APP), SANHARÓ, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, (PSA), RIO IPOJUCA, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.206/1995

o inciso I do § 1° do art. 8°.