| Data | 06/12/2018 |
| Ementa | Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Zé Maurício |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 2047/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/12/2018, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | FIXAÇÃO, CARTAZ, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, RESERVA, VAGA, ADOLESCENTE, BAIXA RENDA, GRATUIDADE, PASSAGEM.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º; altera redação da informação que deve constar no cartaz citado no art. 2º. |