Dados Referenciais

Data	25/06/2014
Ementa	Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2011/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/2014, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), CAETÉS, PARANATAMA, MUNICÍPIO, PEDRA, IMPLANTAÇÃO, PARQUE EÓLICO, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.