Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 535/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, ESTABELECIMENTO, RESPONSABILIDADE, REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.