Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1323/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	ESTABELECIMENTO PRIVADO, ÂMBITO, (PE), OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, FRALDÁRIO, SANITÁRIO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, LOCALIDADE, HOMEM, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA. INSTALAÇÃO, FRALDÁRIO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.