Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaTorna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1323/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

IndexaçãoESTABELECIMENTO PRIVADO, ÂMBITO, (PE), OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, FRALDÁRIO, SANITÁRIO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, LOCALIDADE, HOMEM, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA.

INSTALAÇÃO, FRALDÁRIO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.