Dados Referenciais

Data	15/02/2019
Ementa	Altera os artigos 1º e 11 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/02/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, RECURSO, (FEM), SEGURANÇA PÚBLICA, ADESÃO, PACTO PELA VIDA, PERCENTUAL, DEFINIÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO MUNICIPAL, CRITÉRIOS. COMITÊ ESTADUAL, (CEAM), MEMBRO, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, DESIGNAÇÃO, ATO, GOVERNADOR DO ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.