Dados Referenciais

Data29/04/2019
EmentaAltera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/04/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO (PESSOAL).

IndexaçãoALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, (MPPE).

LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO, SIMULTANEIDADE, FUNÇÃO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.