Dados Referenciais

Data	08/03/2013
Ementa	Altera a Lei nº 14.813, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos".
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1276/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/03/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PERÍODO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PREÇO, LEITE DE VACA, LEITE DE CABRA, PAGAMENTO, PRODUTOR, LATICÍNIO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA LEITE PARA TODOS, MUNICÍPIO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, DESPESA, RECURSO FINANCEIRO, (FECEP).
Atualizações	Não consta atualização.