| Data | 07/06/2019 |
| Ementa | Autoriza SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 182/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/2019, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, (SUAPE), VENDA DE IMÓVEL, CÁLCULO, CRITÉRIOS, ANEXO.COMPLEXO PORTUÁRIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |