Dados Referenciais

Data07/06/2019
EmentaAutoriza SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 182/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/2019, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, (SUAPE), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, VENDA, IMÓVEL, PRAZO DETERMINADO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.