Dados Referenciais

Data27/06/2019
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso do imóvel que indica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 199/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

IMÓVEL.

IndexaçãoCESSÃO DE USO, IMÓVEL, LICITAÇÃO, PARTICULAR, MUNICÍPIO, RECIFE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 27.439/2004

toda a norma.