Dados Referenciais

Data	27/06/2019
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso do imóvel que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 199/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, LICITAÇÃO, PARTICULAR, MUNICÍPIO, RECIFE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 27.439/2004 toda a norma.