Dados Referenciais

Data01/07/2019
EmentaDispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 273/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/07/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, PRÁTICA ABUSIVA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.

PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONAL, ÔNUS, CONSUMIDOR, ADIÇÃO, PLANO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CRITÉRIOS.

CONSIDERAÇÃO, GRATUIDADE, SERVIÇO, SERVIÇO COMPLEMENTAR, TELECOMUNICAÇÃO, NEGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, REQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CANCELAMENTO, CRITÉRIOS.

PRÁTICA ABUSIVA, CONSUMIDOR, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.