Dados Referenciais

Data09/07/2019
EmentaAltera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes, a fim de admitir a assinatura digital nos projetos de iniciativa popular.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 145/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA POPULAR, PROJETO DE LEI, DETERMINAÇÃO, ADMISSÃO, ASSINATURA DIGITAL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA, (ICP).
AtualizaçõesNão consta atualização.