Dados Referenciais

Data	09/07/2019
Ementa	Altera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes, a fim de admitir a assinatura digital nos projetos de iniciativa popular.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 145/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA POPULAR, PROJETO DE LEI, OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, ASSINATURA DIGITAL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA, (ICP).
Atualizações	Não consta atualização.