Dados Referenciais

Data27/08/2019
EmentaAltera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de veículos em postos de combustíveis, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para ampliar a proteção ao consumidor.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Sales Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/08/2019, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, VEÍCULO.

ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS NATURAL, ETANOL HIDRATADO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, ADULTERAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.