Dados Referenciais

Data20/09/2019
EmentaAltera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 466/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO.

OPERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, PRAZO, CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).

PAGAMENTO INTEGRAL, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, DÍVIDA, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO.
AtualizaçõesNão consta atualização.