Dados Referenciais

Data23/08/2010
EmentaDispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade dos serviços bancários considerados essenciais, na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Izaías Régis
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1474/2010

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2010, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
DIVULGAÇÃO, DIREITO À GRATUIDADE, SERVIÇO BANCÁRIO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, (CMN), ABRANGÊNCIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO BANCÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, (CMN).
AtualizaçõesNão consta atualização.