Dados Referenciais

Data15/10/1982
EmentaAltera dispositivos das Leis nºs 7.123, de 21 de junho de 1976; 6.914, de 21 de julho de 1975; 7.806, de 1º de dezembro de 1978 e 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

1553/1982

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/10/1982, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE, JULGAMENTO, APRECIAÇÃO, PROVA, LIBERDADE, DILIGÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO.

PROCESSO FISCAL, OBEDIÊNCIA, AUTORIDADE, JULGAMENTO, SOLICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO, REABERTURA, PRAZO, HIPÓTESE, DEFESA, RECURSO, CRITÉRIOS, REQUERIMENTO.

FISCAL, AGENTE FISCAL, PROCEDIMENTO, ATIVIDADE, INFRAÇÃO, IMPOSTO, FISCALIZAÇÃO, INÍCIO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, TERMO DE ENCERRAMENTO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO.

PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, LAVRATURA, FORMULÁRIO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DENÚNCIA, PROCEDIMENTO FISCAL, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO.

AUTO DE APREENSÃO, COMPETÊNCIA, LAVRATURA, OCASIÃO, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, MERCADORIA.

AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, ABERTURA, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, SITUAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, INFRAÇÃO, CRÉDITO FISCAL.

DEFESA, APURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, AUDITOR FISCAL DO ESTADO, CRITÉRIOS.

PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONTRIBUINTE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INAPLICABILIDADE, MULTA, PAGAMENTO, IMPOSTO.

CORREÇÃO, VALOR, RESTITUIÇÃO, ÍNDICE, PAGAMENTO INDEVIDO.

RESTITUIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUERIMENTO, FORMA, EFETUAÇÃO.

CONSULTA, DECISÃO, INAPLICABILIDADE, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, RECURSO.

JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, COMPETÊNCIA, AUDITORIA FISCAL DO ESTADO.

AUDITORIA FISCAL DO ESTADO, COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, PRAZO, FORMA, SUSPENSÃO, ELABORAÇÃO, PERÍCIA.

PUBLICAÇÃO, DECISÃO, PROIBIÇÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO, ERRO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO FISCAL, RECURSO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO.

DESCRIÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, TIPO, DECISÃO, MOTIVAÇÃO, INTERPOSTO.

CONSELHEIRO FISCAL, PRAZO, RELATOR, REVISÃO, PROCESSO FISCAL.

EFETIVO EXERCÍCIO, PROCURADOR FISCAL, COMPETÊNCIA.

PRAZO.

CONSULTA, DECISÃO, ENCAMINHAMENTO, (CRF).

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (SEFAZ), UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, BENS, DOAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SITUAÇÃO, AQUISIÇÃO, FORMA, ADJUDICAÇÃO, OCORRÊNCIA, PROCESSO FISCAL.

PARCELAMENTO, DÉBITO AJUIZADO, CUSTA JUDICIAL, HONORÁRIO, RECEBIMENTO, PARCELA, RECOLHIMENTO.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BENS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEFERIMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.