| Indexação | ALTERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CASA LOTÉRICA, INOBSERVÂNCIA, REGULAMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR, APREENSÃO, EQUIPAMENTO, MATERIAL, LOTERIA, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, FUNCIONAMENTO, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO. |