DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, VALOR, MULTA, JUROS, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO.
DISCIPLINAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, REMISSÃO, PARCIALIDADE, VALOR, RECOLHIMENTO, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, CONCEITO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, PROIBIÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, ENTRADA DE MERCADORIA, COMPENSAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, APLICAÇÃO, CÁLCULO, PERÍODO DETERMINADO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, SERVIÇO DE VOZ.DISCIPLINAMENTO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO FISCAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUINTE, SERVIÇO JUDICIAL, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, FAZENDA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, VALOR, SERVIÇO, EFETUAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, CANCELAMENTO.DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, SOLICITAÇÃO, (DPC), (SEFAZ), PROCEDIMENTO, PEDIDO, APLICAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, (ICMS), NEGAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO.