Dados Referenciais

Data	30/09/2011
Ementa	Dispõe sobre a afixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase: "Dique 181 - Denuncie todo ato criminoso, Disque 190 - Emergência e Disque 193 - Bombeiros," e adota outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Edson Vieira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 294/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/10/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO, ÂMBITO METROPOLITANO, (RMR), TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INFORMAÇÃO, NÚMERO, TELEFONE, UTILIZAÇÃO, USUÁRIO, DENÚNCIA, CRIME, EMERGÊNCIA, BOMBEIRO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.