| Indexação | ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPOSTO, FERNANDO DE NORONHA, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO GERAL.COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, (PE), IMPOSTO, TAXA, FERNANDO DE NORONHA, IMPOSTO, DESCRIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO. |