Dados Referenciais

Data	25/11/1987
Ementa	Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1988, da parcela do ICM que lhes é destinada.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	230/1987
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/11/1987, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, PARCELA, RECEITA, (ICM).
Atualizações	Não consta atualização.