LEGISLAÇÃO ESTADUAL de Pernambuco Tipo da Norma Ato Administrativo Normativo Ato Administrativo Parlamentar Constituição Estadual Decreto do Executivo Decreto Legislativo Decreto-Lei Emenda Constitucional Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Provincial Portaria Administrativa da Alepe Resolução da Alepe Resolução do Poder Judiciário De: Data inicial inválida. Até: Data final inválida. Iniciativa da Norma Comissão de Administração Pública Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural Comissão de Assuntos Internacionais Comissão de Assuntos Municipais Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e Participação Popular Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esporte e Lazer Comissão de Ética Parlamentar Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Negócios Municipais Comissão de Redação Final Comissão de Saúde Comissão de Saúde e Assistência Social CPI Evasão Fiscal Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Dep. Abelardo Ribeiro de Godoi Dep. Abimael Santos Dep. Adalberto Cavalcanti Dep. Adalberto Farias Dep. Adalto Santos Dep. Adauto José de Melo Dep. Adelmo Duarte Dep. Ademir Cunha Dep. Adircélio de Moraes Dep. Adolfo José Dep. Afonso Ferraz Dep. Afrânio Ribeiro de Godoi Dep. Aglailson Júnior Dep. Aglaílson Victor Dep. Airinho De Sà Carvalho Dep. Airon Rios Dep. Alcides Ferreira Lima Dep. Alcides Teixeira Dep. Alcir Marreiros Teixeira Dep. Alcir Teixeira Dep. Alessandra Vieira Dep. Alf Dep. Almany Sampaio Dep. Almeida Filho Dep. Aluísio Lessa Dep. Aluísio Pinto Dep. Álvaro Porto Dep. Álvaro Ribeiro Dep. Amaury Pedrosa Dep. Amaury Pinto Dep. Ana Cavalcanti Dep. Ana Rodovalho Dep. Andrade Lima Dep. André Campos Dep. Andre de Paula Dep. André Ferreira Dep. Angelo Ferreira Dep. Aníbal Caribé Dep. Antônio Airton Benjamin Dep. Antônio Arruda de Farias Dep. Antônio Carlos Vieira Dep. Antônio Coelho Dep. Antônio Corrêa de Oliveira Dep. Antônio Corrêa de Oliveira Andrade Filho Dep. Antônio Correia Dep. Antônio Correia de Oliveira Dep. Antônio de Pádua Dep. Antônio Dourado Dep. Antônio Farias Dep. Antônio Fernando Dep. Antônio Figueirôa Dep. Antônio Heráclio do Rego Dep. Antônio Heráclito do Rêgo Dep. Antônio Lucena Dep. Antônio Luiz Filho Dep. Antônio Mariano Dep. Antônio Moraes Dep. Antônio Neves Dep. Apolinário de Siqueira Dep. Araci de Sousa Nejaim Dep. Aracy Nejaim Dep. Argemiro Pereira Dep. Arhur Correia Dep. Arnaldo Assunção Dep. Arruda Marinho Dep. Arthur Lima Cavalcante Dep. Assis Pedrosa Dep. Audálio Tenório de Albuquerque Dep. Audomar Ferraz Dep. Augustinho Rufino Dep. Augusto César Dep. Augusto César Filho Dep. Augusto Coutinho Dep. Augusto Lucena Dep. Áureo Bradley Dep. Aurora Cristina Dep. Barreto Dep. Barreto Guimarães Dep. Betinho Gomes Dep. Beto Accioly Dep. Beto Gadelha Dep. Botafogo Dep. Botafogo Filho Dep. Bringel Dep. Bruno Araújo Dep. Bruno Rodrigues Dep. Byron Sarinho Dep. Cantalício Cabral Dep. Carla Lapa Dep. Carlos Eduardo Cadoca Dep. Carlos Elísio Caribé Dep. Carlos Guerra Dep. Carlos Lapa Dep. Carlos Moura de Morais Veras Dep. Carlos Porto Dep. Carlos Rabelo Dep. Carlos Santana Dep. Carlos Veras Dep. Castro Resende Dep. Cayo Albino Dep. Ceça Ribeiro Dep. Cícero Targino Dantas Dep. Cintra Galvão Dep. Ciro Coelho Dep. Clarissa Tércio Dep. Claudiano Martins Dep. Claudiano Martins Filho Dep. Cláudio Vasconcelos Dep. Cléber Chaparral Dep. Clélio Lemos Dep. Clodoaldo Magalhães Dep. Clodoaldo Torres Dep. Clóvis Jatobá da Costa Lima Dep. Clovis Paiva Dep. Constantino Maranhão Dep. Coronel Alberto Feitosa Dep. Coronel José Alves Dep. Cyro Coelho Dep. Dani Portela Dep. Daniel Coelho Dep. Dannilo Godoy Dep. Débora Almeida Dep. Delegada Gleide Ângelo Dep. Deocleciano Pereira Lima Dep. Dermeval Menezes Dep. Dilma Lins Dep. Diniz Cavalcanti Dep. Diógenes Vanderlei Dep. Diogo Moraes Dep. Djalma Paes Dep. Dorany Sampaio Dep. Doriel Barros Dep. Doutora Nadegi Dep. Dr. Valdi Dep. Drayton Nejaim Dep. Dulci Amorim Dep. Dulcicleide Amorim Dep. Edgar Lins Cavalcante Dep. Edgar Mouri Fernandes Sobrinho Dep. Edilson Silva Dep. Edílson Torres Dep. Edmar Mouri Fernandes Dep. Edmir Régis Dep. Edmir Regis de Carvalho Dep. Edson Lustosa Cantarelli Dep. Edson Moura Dep. Edson Queiroz Dep. Edson Vieira Dep. Eduardo Araújo Dep. Eduardo Campos Dep. Eduardo Farias Dep. Eduardo Pandolfi Dep. Eduardo Porto Dep. Eduíno Brito Dep. Egídio Ferreira Lima Dep. Elias Gomes Dep. Elias Lira Dep. Elina Carneiro Dep. Elpídio Branco Dep. Ênio Pessoa Guerra Dep. Enoelino Magalhães Dep. Eriberto Dep. Eriberto Filho Dep. Eriberto Gueiros Dep. Eriberto Medeiros Dep. Erick Lessa Dep. Esmeraldo Santos Dep. Ettore Labanca Dep. Eudo Magalhães Dep. Everaldo Cabral Dep. Fábio Corrêa Dep. Fábio Corréa Neto Dep. Fabíola Cabral Dep. Fabrizio Ferraz Dep. Fausto Freitas Dep. Felipe Coelho Dep. Fernando Bezerra Coelho Dep. Fernando Coelho Dep. Fernando Lupa Dep. Fernando Lyra Dep. Fernando Pessoa Dep. Fernando Pugliesi Dep. Fernando Sampaio Dep. Fernando Soares da Silva Dep. Fernando Soares Lira Dep. Ferreira Lima Dep. Ferreira Lima Filho Dep. France Hacker Dep. Francisco Cintra Galvão Dep. Francisco Figueira Dep. Francisco Morais Heráclio Dep. Francisco Moreira Falcão Dep. Francisco Perazzo Dep. Francisco Sampaio Filho Dep. Francismar Pontes Dep. Garibaldi Gurgel Dep. Gedeão Rosa Dep. Geraldo Alves Dep. Geraldo Barbosa Dep. Geraldo Coelho Dep. Geraldo Melo Dep. Geraldo Melo Júnior Dep. Geraldo Pinho Dep. Geraldo Pinho Alves Dep. Gervásio Pires Dep. Gil Teobaldo Dep. Gilberto Marques Paulo Dep. Gilmar Júnior Dep. Gilson Muniz Dep. Gilvan Coriolano Dep. Gilvan Costa Dep. Gilvan Sá Barreto Dep. Gonzaga Patriota Dep. Guilherme Uchoa Dep. Gustavo Gouveia Dep. Gustavo Negromonte Dep. Harlan Gadelha Dep. Harlan Gadelha Filho Dep. Hélio Urquisa Dep. Henrique Queiroz Dep. Henrique Queiroz Filho Dep. Heráclio Moraes do Rego Dep. Honório de Queiroz Rocha Dep. Honório Rocha Dep. Horácio Falcão Ferraz Dep. Hugo Martins Dep. Humberto Barradas Dep. Humberto Costa Dep. Inácio Valadares Dep. Inácio Valadares Filho Dep. Inaldo Lima Dep. Isabel Cristina Dep. Isaltino Nascimento Dep. Israel Guerra Filho Dep. Ivo Amaral Dep. Ivo Queiroz Dep. Ivo Queiroz Costa Dep. Izaías Régis Dep. Jacilda Urquisa Dep. Jacques Ferreira Lima Dep. Jadeval de Lima Dep. Jairo Pereira Dep. Jarbas Filho Dep. Jeferson Timóteo Dep. João Braga Dep. João Calado Borba Dep. João Calado Borba Neto Dep. João Coelho Dep. João de Deus Dep. João de Nadegi Dep. João Eudes Dep. João Falcão Ferraz Dep. João Fernando Coutinho Dep. João Ferreira Lima Dep. João Ferreira Lima Filho Dep. João Guilherme de Pontes Dep. João Lyra Neto Dep. João Mendonça Dep. João Negromonte Dep. João Noberto Regalado Dep. João Novaes Dep. João Paulo Dep. João Paulo Costa Dep. João Teobaldo de Azevedo Dep. Joãozinho Tenório Dep. Joaquim Coutinho Corrêa de Oliveira Dep. Joaquim Guerra Dep. Joaquim Lira Dep. Joaquim Pereira Lima Dep. Joel da Harpa Dep. Joel de Holanda Dep. Jorge Gomes Dep. José Aglailson Dep. José Alfredo Coutinho Corrêa de Oliveira Dep. José Alves Dep. José Amorim Dep. José Antônio Liberato Dep. José Augusto Farias Dep. José Augusto Ferrer Dep. José Áureo Bradley Dep. José Cardoso Dep. José Carlos Guerra Dep. José Chaves Dep. José de Assis Pedrosa Dep. José de Petribu Dep. José Emídio Fernandes Dep. José Fernandes Dep. José Ferreira de Amorim Dep. José Francisco de Melo Cavalcanti Dep. José Humberto Cavalcanti Dep. José Inácio Dep. José Inácio da Silva Dep. José Lapenda Filho Dep. José Liberato Dep. José Luiz Neto Dep. José Lusmar da Silva Lócio Dep. José Magalhães Melo Dep. José Marcos Dep. José Marques da Silva Dep. José Mendonça Bezerra Dep. José Muniz Ramos Dep. José Patriota Dep. José Pessoa Cavalcanti Petribu Dep. José Queiroz Dep. José Santana Dep. José Siqueira Dep. José Soares de Andrade Dep. José Tinoco Dep. Josué Pereira Dep. Josué Pereira de Oliveira Dep. Júlio Cavalcanti Dep. Júnior Matuto Dep. Juntas Dep. Kaio Maniçoba Dep. Lael Sampaio Dep. Laura Gomes Dep. Leila Abreu Dep. Leonardo Dias Dep. Libanio Ribeiro Dep. Liberato Pereira da Costa Júnior Dep. Lívio de Souza Valença Dep. Lourival Simões Dep. Lucas Ramos Dep. Lúcia Heráclio Dep. Luciana Santos Dep. Luciano Duque Dep. Luciano Moura Dep. Luciano Siqueira Dep. Lucrécio Gomes Dep. Luís de Andrade Lima Dep. Luís Freire Dep. Luís Gonzaga da Silva Dep. Luís Heráclio do Rego Sobrinho Dep. Luiz de Barros Freire Dep. Luiz de França Costa Lima Dep. Luiz Epaminondas Dep. Luiz Gonzaga Vasconcelos Dep. Luiz Heráclio Dep. Luiz Lócio de Miranda Dep. Luiz Marques da Silva Dep. Luiz Neves Dep. Lula Cabral Dep. Malba Lucena Dep. Manoel Alves Dep. Manoel Ferreira Dep. Manoel Gilberto Dep. Manoel Gilberto Silveira de Holanda Cavalcanti Dep. Manoel Luna Dep. Manoel Marcos Chagas Aroucha Filho Dep. Manoel Pereira Neco Dep. Manoel Ramos Dep. Manoel Santos Dep. Mansueto De Lavor Dep. Manuel Aroucha Dep. Marcantônio Dourado Dep. Marcantonio Dourado Filho Dep. Marcelo Pessôa Dep. Marco Antônio Maciel Dep. Marco Aurélio Meu Amigo Dep. Marcus Antônio Soares da Cunha Dep. Marcus Cunha Dep. Mário Martins Dep. Mário Melo Dep. Mário Monteiro de Melo Dep. Mário Ricardo Dep. Mary Gouveia Dep. Maviael Cavalcanti Dep. Mendonça Filho Dep. Miguel Coelho Dep. Miguel Labanca Dep. Miriam Lacerda Dep. Moacyr André Gomes Dep. Monsenhor Ferreira Lima Dep. Moury Fernandes Dep. Moury Fernandes Sobrinho Dep. Múcio Bandeira de Melo Dep. Murilo Paraíso Dep. Natalício Mendonça Dep. Nelson Ambrósio Dep. Nelson Pereira Dep. Newton Carneiro Dep. Nilo de Souza Coelho Dep. Nílson Ramos Leal Dep. Nino de Enoque Dep. Nivaldo Machado Dep. Nivaldo Rodrigues Machado Dep. Odacy Amorim Dep. Olímpio Ferraz Dep. Olímpio Mendonça Dep. Orisvaldo Inácio Dep. Orlando Ferraz Dep. Orlando Paraim Dep. Oscar Paes Barreto Dep. Oséas Moraes Dep. Ossésio Silva Dep. Osvaldo Coelho Dep. Osvaldo Lima Filho Dep. Osvaldo Rabelo Dep. Osvaldo Rabelo Filho Dep. Oswaldo Rabelo Dep. Otávio Corrêa Dep. Padre Pubio Calado Dep. Pastor Cleiton Collins Dep. Paulinho Tomé Dep. Paulo Afonso Dep. Paulo de Andrade Lima Dep. Paulo Guerra Dep. Paulo Leite Dep. Paulo Lucena de Mendonça Dep. Paulo Mendonça Dep. Paulo Rodolfo de Rangel Moreira Dep. Paulo Rubem Santiago Dep. Paulo Viana de Queiroz Dep. Pedro Duere Dep. Pedro Eugênio Dep. Pedro Eurico Dep. Pedro Serafim Neto Dep. Pio Guerra Dep. Priscila Krause Dep. Professor Lupércio Dep. Professor Paulo Dutra Dep. Raimundo Pimentel Dep. Ramos Dep. Ranílson Ramos Dep. Raquel Lyra Dep. Raul Henry Dep. Renato Antunes Dep. Ribeiro Godoy Dep. Ricardo Costa Dep. Ricardo Selva Dep. Ricardo Teobaldo Dep. Rildo Braz Dep. Roberta Arraes Dep. Roberto Fontes Dep. Roberto Freire Dep. Roberto Gadelha Dep. Roberto João Pereira Freire Dep. Roberto Leandro Dep. Roberto Liberato Dep. Roberto Phaelante Dep. Roberval Lins Pinto Dep. Rodrigo Farias Dep. Rodrigo Novaes Dep. Rogério Leão Dep. Roldão Joaquim Dep. Romão Sampaio Dep. Romário Dias Dep. Romero Albuquerque Dep. Romero Sales Filho Dep. Romeu da Fonte Dep. Roosevelt Gonçalves Dep. Rosa Amorim Dep. Rosa Barros Dep. Salviano Machado Dep. Saulo Mendonça Dep. Sebastião Galvão Martiniano Lins Dep. Sebastião Inácio de Oliveira Neto Dep. Sebastião Oliveira Dep. Sebastião Oliveira Júnior Dep. Sebastião Rufino Dep. Sérgio Guerra Dep. Sérgio Leite Dep. Sergio Longman Dep. Sérgio Pinho Alves Dep. Severino Almeida Filho Dep. Severino Cavalcanti Dep. Severino José Cavalcanti Ferreira Dep. Severino Otavio Dep. Sileno Guedes Dep. Sílvio Costa Dep. Sílvio Costa Filho Dep. Sílvio Pessoa Dep. Sílvio Pessoa de Carvalho Dep. Simone Santana Dep. Sivaldo Albino Dep. Socorro Pimentel Dep. Soldado Moisés Dep. Souto Dourado Dep. Suetone Alencar Dep. Suetone Barros Dep. Tabosa de Almeida Dep. Teresa Duere Dep. Teresa Leitão Dep. Terezinha Nunes Dep. Tony Gel Dep. Torquato Ferreira Lima Dep. Ulisses Tenório Dep. Valdeir Batista Dep. Valdemar Alberto Borges R Filho Dep. Valdemar Ramos Dep. Valdemir Cardoso Dep. Valfredo Paulino de Siqueira Dep. Valfredo Siqueira Dep. Vinícius Labanca Dep. Vital Cavalcanti Novais Dep. Vital Novaes Dep. Waldemar Borges Dep. Walmir Soares Dep. Wandenkolk Nunes de Souza Wanderley Dep. Wanderson Florêncio Dep. William Brigido Dep. Wílson Campos Dep. Wilson Santana Dep. Zé Maurício Educação, Cultura, Esporte e Lazer Finanças, Orçamento e Tributação Jacques Ferreira Lima Jarbas Vasconcelos Mesa Diretora Ministério Público do Estado de Pernambuco Pastor Júnior Tércio Poder Executivo Poder Judiciário Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco Primeira Secretaria Primeiro Vice-Presidente Procurador-Geral de Justiça Segundo Vice-Presidente Tribunal de Contas do Estado Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco A data inical deve ser menor que a data final.