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Decreto Legislativo N° 03  -  DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 17 DE MARÇO DE 1992. EMENTA: Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: DECRETA: Art. 1º Fi ...

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Decreto Legislativo N° 04  -  DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993. EMENTA: Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECRETA: Art. 1º Fica sem ...