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Decreto do Executivo n° 45 526 Publicada no DOE 04/01/2018
Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012.
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Decreto do Executivo n° 45 510 Publicada no DOE 29/12/2017
Introduz alterações no Decreto nº 42.626, de 28 de janeiro de 2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PLURY QUÍMICA LTDA.
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Decreto do Executivo n° 45 509 Publicada no DOE 29/12/2017
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.0
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Decreto do Executivo n° 45 506 Publicada no DOE 29/12/2017
Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
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Decreto do Executivo n° 45 501 Publicada no DOE 28/12/2017
Modifica o Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.
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Lei Ordinária n° 16 276 Publicada no DOE 28/12/2017
Modifica a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Decreto do Executivo n° 45 493 Publicada no DOE 27/12/2017
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLURY QUÍMICA LTDA.
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Decreto do Executivo n° 45 486 Publicada no DOE 22/12/2017
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa D'CAMPO COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA. ME.
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Lei Ordinária n° 16 234 Publicada no DOE 15/12/2017
Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Lei Ordinária n° 16 233 Publicada no DOE 15/12/2017
Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
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Lei Ordinária n° 16 218 Publicada no DOE 08/12/2017
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
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Decreto do Executivo n° 45 373 Publicada no DOE 29/11/2017
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ECOPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
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Decreto do Executivo n° 45 366 Publicada no DOE 29/11/2017
Introduz alterações no Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.
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Decreto do Executivo n° 45 365 Publicada no DOE 29/11/2017
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à vigência do diferimento do recolhimento do ICMS previsto na Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios concedidos por Convênio ICMS.
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Decreto do Executivo n° 45 364 Publicada no DOE 29/11/2017
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
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Decreto do Executivo n° 45 363 Publicada no DOE 29/11/2017
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
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Decreto do Executivo n° 45 362 Publicada no DOE 29/11/2017
Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e no Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que dispõem sobre o ICMS, relativamente às operações com leite em pó, soro de leite e mistura láctea.
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Decreto do Executivo n° 45 361 Publicada no DOE 29/11/2017
Revoga o Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
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Decreto do Executivo n° 45 360 Publicada no DOE 29/11/2017
Modifica o Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes.
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Decreto do Executivo n° 45 359 Publicada no DOE 29/11/2017
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto n° 21.981, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto n° 26.145, de 21 de novembro de 2003, o Decreto n° 27.764, de 28 de março de 2005, e o Decreto n° 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.
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Decreto do Executivo n° 45 300 Publicada no DOE 17/11/2017
Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.
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Decreto do Executivo n° 45 277 Publicada no DOE 14/11/2017
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.
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Decreto do Executivo n° 45 191 Publicada no DOE 31/10/2017
Revoga o Decreto nº 25.404, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.
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Decreto do Executivo n° 45 128 Publicada no DOE 18/10/2017
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
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Decreto do Executivo n° 45 077 Publicada no DOE 30/09/2017
Introduz alterações no Decreto nº 33.591, de 22 de junho de 2009, que regulamenta o benefício concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa AKZO NOBEL LTDA.
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Decreto do Executivo n° 45 076 Publicada no DOE 26/10/2017
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, e do Decreto nº 37.625, de 15 de dezembro de 2011, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
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Decreto do Executivo n° 45 073 Publicada no DOE 30/09/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição da terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelos Decretos nº 39.519, de 17 de junho de 2013, da empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., atualmente denominada CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A, autorizada pelo Decreto nº 43.382, de 10 de agosto de 2016.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 067 Publicada no DOE 30/09/2017
Introduz modificações no Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que altera diversos decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 066 Publicada no DOE 30/09/2017
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 065 Publicada no DOE 30/09/2017
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
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Decreto do Executivo n° 45 052 Publicada no DOE 07/10/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição da terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., autorizada pelo Decreto nº 43.102, de 30 de maio de 2016.
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Lei Ordinária n° 16 120 Publicada no DOE 25/08/2017
Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos municípios.
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Decreto do Executivo n° 44 881 Publicada no DOE 17/08/2017
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado.
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Decreto do Executivo n° 44 880 Publicada no DOE 17/08/2017
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo.
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Decreto do Executivo n° 44 853 Publicada no DOE 08/08/2017
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
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Decreto do Executivo n° 44 852 Publicada no DOE 08/08/2017
Introduz alterações no Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, que concede redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 846 Publicada no DOE 05/08/2017
Introduz alteração no Decreto nº 33.591, de 22 de junho de 2009, que regulamenta o benefício concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa AKZO NOBEL LTDA.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 838 Publicada no DOE 05/08/2017
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A.
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Decreto do Executivo n° 44 834 Publicada no DOE 05/08/2017
Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
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Decreto do Executivo n° 44 833 Publicada no DOE 05/08/2017
Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 832 Publicada no DOE 05/08/2017
Modifica o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017.
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Decreto do Executivo n° 44 830 Publicada no DOE 05/08/2017
Modifica o Decreto n° 44.764, de 20 de julho de 2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação – QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 829 Publicada no DOE 05/08/2017
Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 828 Publicada no DOE 05/08/2017
Modifica o Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.
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Decreto do Executivo n° 44 827 Publicada no DOE 05/08/2017
Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 826 Publicada no DOE 22/08/2017
Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
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Decreto do Executivo n° 44 825 Publicada no DOE 05/08/2017
Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
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Decreto do Executivo n° 44 824 Publicada no DOE 05/08/2017
Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
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Decreto do Executivo n° 44 823 Publicada no DOE 05/08/2017
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
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Decreto do Executivo n° 44 822 Publicada no DOE 05/08/2017
Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
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