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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 16 076
Publicada no DOE 21/06/2017
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Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 075
Publicada no DOE 21/06/2017
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Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 361
Publicada no DOE 21/06/2017
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Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 576
Publicada no DOE 13/06/2017
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Introduz modificações Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 556
Publicada no DOE 09/06/2017
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Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 547
Publicada no DOE 07/06/2017
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Modifica o Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, "starter" e acumulador elétrico, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 533
Publicada no DOE 06/06/2017
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Concede benefícios do ICMS relativamente à saída de mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 532
Publicada no DOE 06/06/2017
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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em “Situação de Emergência”.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 504
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa UNIVAR BRASIL LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 503
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa STEELSERVICE LOGÍSTICA E INDÚSTRIA LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 502
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 501
Publicada no DOE 31/05/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.157, de 29 de dezembro de 2006, à empresa PINCOL-PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 500
Publicada no DOE 31/05/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.158, de 29 de dezembro de 2006, à empresa PINCOL-PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 499
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORTIS FARMACÊUTICA LTDA. - EPP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 498
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORTIS FARMACÊUTICA LTDA. - EPP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 497
Publicada no DOE 31/05/2017
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 37.240, de 11 de outubro de 2011, à empresa NORDESTE TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 496
Publicada no DOE 31/05/2017
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Dispõe sobre a transferência, para a empresa BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 34.511, de 2010, à empresa BRASALPLA PERNAMBUCO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., em decorrência de ato de incorporação. 0

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 495
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 494
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 493
Publicada no DOE 31/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUÍMICOS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 485
Publicada no DOE 27/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PAI HELENO BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. EPP.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 358
Publicada no DOE 26/05/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 461
Publicada no DOE 19/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 460
Publicada no DOE 19/05/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 27.428, de 2 de dezembro de 2004, à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 28.249, de 17 de agosto de 2005 para a filial da empresa.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 459
Publicada no DOE 19/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INBRAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS EIRELI EPP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 458
Publicada no DOE 19/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 457
Publicada no DOE 19/05/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 23.922, de 26 de dezembro de 2001, à empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 42.503, de 18 de dezembro de 2015, à filial da mesma empresa.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 456
Publicada no DOE 19/05/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 31.549, de 24 de março de 2008, que regulamenta incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, à empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., e transferido pelo Decreto nº 35.946, de 29 de novembro de 2010, à filial da mesma empresa.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 455
Publicada no DOE 19/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 454
Publicada no DOE 19/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AGRESTE COCO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 453
Publicada no DOE 19/05/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 43.348, de 29 de julho de 2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ACUMULADORES MOURA S/A.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 046
Publicada no DOE 19/05/2017
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Altera a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 443
Publicada no DOE 17/05/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MARQUES MINERAÇÃO LTDA. EPP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 440
Publicada no DOE 17/05/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo do imposto.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 398
Publicada no DOE 05/05/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 39.052, de 14 de janeiro de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa REYCO ALUMÍNIO LTDA., atualmente denominada ARCONIC RODAS DE ALUMÍNIO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 382
Publicada no DOE 29/04/2017
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Dispõe sobre a transferência para a empresa SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente à empresa INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., pelo Decreto nº 36.781, de 11 de julho de 2011, e pelo Decreto nº 37.488, de 28 de novembro de 2011, em decorrência de ato de incorporação.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 381
Publicada no DOE 29/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANREMO S /A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 380
Publicada no DOE 29/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PREMOCIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 379
Publicada no DOE 29/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MESTRE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 378
Publicada no DOE 29/04/2017
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Dispõe sobre a prorrogação e renovação do prazo de fruição do Decreto nº 31.662, de 14 de abril de 2008, que regulamenta incentivo PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, à empresa MESTRE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 377
Publicada no DOE 29/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GERALDO ALVES BARROS.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 376
Publicada no DOE 29/04/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 39.519, de 17 de junho de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., atualmente denominada CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 374
Publicada no DOE 29/04/2017
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Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 021
Publicada no DOE 29/04/2017
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Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 020
Publicada no DOE 29/04/2017
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Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 368
Publicada no DOE 28/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TARASIO ESCOBAR VIEIRA JUNIOR EIRELI EPP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 358
Publicada no DOE 27/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VIEIRA LOPES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 357
Publicada no DOE 27/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PALETIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 356
Publicada no DOE 27/04/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 25.199, de 6 de fevereiro de 2003, e no Decreto nº 34.346, de 4 de dezembro de 2009, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 355
Publicada no DOE 27/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 354
Publicada no DOE 27/04/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 33.574, de 17 de junho de 2009, que regulamenta incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008 à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 353
Publicada no DOE 27/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AGRO INDUSTRIAL VALE DO AMARAJI LTDA.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 356
Publicada no DOE 21/04/2017
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Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 343
Publicada no DOE 19/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUALITY PROCESSOS LTDA. - EPP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 332
Publicada no DOE 12/04/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.911, de 15 de setembro de 2009, para a empresa TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, atualmente denominada COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 331
Publicada no DOE 12/04/2017
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 30.164, de 29 de dezembro de 2006, à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como introduz alterações no referido Decreto.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 330
Publicada no DOE 12/04/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 39.429, de 28 de maio de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 329
Publicada no DOE 12/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ORDENE S/A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 328
Publicada no DOE 12/04/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.079, de 5 de março de 2001, à empresa NESTLÉ BRASIL LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 327
Publicada no DOE 12/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MARQUES & ALMEIDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 326
Publicada no DOE 12/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 325
Publicada no DOE 12/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GUARARAPES PAINÉIS S/A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 324
Publicada no DOE 12/04/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.589, de 22 de junho de 2009, para a empresa FÓRMULA COMÉRCIO ATACADISTA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 323
Publicada no DOE 12/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 322
Publicada no DOE 12/04/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BETTANIN INDUSTRIAL S.A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 294
Publicada no DOE 07/04/2017
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Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 997
Publicada no DOE 07/04/2017
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Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 277
Publicada no DOE 01/04/2017
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Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 80/2016.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 272
Publicada no DOE 31/03/2017
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Dispõe sobre a e renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.439, de 30 de julho de 2001, à empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. posteriormente transferido pelo Decreto n° 35.996, de 13 de dezembro de 2010, para empresa BRF–BRASIL FOODS S/A, atualmente denominada BRF S.A.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 271
Publicada no DOE 31/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 269
Publicada no DOE 31/03/2017
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 267
Publicada no DOE 31/03/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 266
Publicada no DOE 31/03/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado referente ao ICMS, relativamente ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, bem como à manutenção de crédito fiscal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 994
Publicada no DOE 28/03/2017
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Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 245
Publicada no DOE 23/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RAINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 231
Publicada no DOE 16/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SABINO DE MELO E CIA. LTDA. EPP.

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Decreto do Executivo n° 44 230
Publicada no DOE 16/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCÉIS ATLAS S/A.

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Decreto do Executivo n° 44 229
Publicada no DOE 16/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JOSÉ CLÁUDIO & BARROS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 216
Publicada no DOE 14/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VN ELETRODOMÉSTICOS LTDA

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Decreto do Executivo n° 44 215
Publicada no DOE 14/03/2017
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Autoriza a terceirização da industrialização do produto incentivado pelo Decreto nº 23.282, de 17 de maio de 2001, da empresa UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, anteriormente denominada SORVANE S/A, no Estado de São Paulo.

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Decreto do Executivo n° 44 214
Publicada no DOE 14/03/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 43.083, de 27 de maio de 2016, que concedeu incentivo do PRODEPE à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 213
Publicada no DOE 14/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa OLIMPIO JUST CEREAIS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 212
Publicada no DOE 14/03/2017
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Dispõe sobre a transferência para a matriz da empresa NEOIMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS S/A, dos estímulos do PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº 36.220, de 16 de fevereiro de 2011, e Decreto nº 37.147, de 22 de setembro de 2011.

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Decreto do Executivo n° 44 211
Publicada no DOE 14/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa METALFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 210
Publicada no DOE 14/03/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estimulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 26.395, de 10 de fevereiro de 2004, à empresa INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA., atualmente denominada INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.

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Decreto do Executivo n° 44 209
Publicada no DOE 14/03/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 208
Publicada no DOE 13/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 207
Publicada no DOE 14/03/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 41.939, de 20 de julho de 2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CYCLOPLAST IMPORTAÇÃO DE RESINAS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 206
Publicada no DOE 14/03/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ANDESUS SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 188
Publicada no DOE 10/03/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 38.816, de 8 de novembro de 2012, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE.

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Decreto do Executivo n° 44 187
Publicada no DOE 10/03/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

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Decreto do Executivo n° 44 186
Publicada no DOE 10/03/2017
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Altera o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 43.967, de 23 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

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Decreto do Executivo n° 44 169
Publicada no DOE 07/03/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido nas hipóteses que especifica.

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Decreto do Executivo n° 44 165
Publicada no DOE 25/02/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TOYAMA DO NORDESTE MÁQUINAS LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 163
Publicada no DOE 25/02/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BELLOBELLA INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA. – ME.

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Decreto do Executivo n° 44 145
Publicada no DOE 24/02/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANREMO S/A.

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Decreto do Executivo n° 44 144
Publicada no DOE 24/02/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.

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Decreto do Executivo n° 44 143
Publicada no DOE 24/02/2017
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Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MARCELO MAGALHAES M. DE ALBUQUERQUE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI ME.

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Decreto do Executivo n° 44 142
Publicada no DOE 24/02/2017
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Introduz alterações no Decreto nº 35.227, de 23 de junho de 2010, que renova o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE, da empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.

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Decreto do Executivo n° 44 141
Publicada no DOE 24/02/2017
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Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 42.836, de 30 de março de 2016, da empresa IBBEB – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., em outros Estados da Federação.

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