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Norma Textos Ementa
Decreto Legislativo n° 7
Publicada no DOE 28/06/1996
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Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 5
Publicada no DOE 17/11/1993
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Dispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual.

Dados Referenciais


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta