Busca na indexação das normas, utilizando o dicionário de termos controlados (tesauro) da Assembleia Legislativa de Pernambuco

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Norma Texto Ementa
Decreto Legislativo n° 7 Publicada no DOE 28/06/1996
Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto Legislativo n° 5 Publicada no DOE 17/11/1993
Dispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual.
Dados Referenciais